Decyzja 96/193/WE zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii

DECYZJA KOMISJI

z dnia 27 lutego 1996 r.

zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii

(Tekst mający znaczenie dla EOG)

(96/193/WE)

(Dz.U.UE L z dnia 12 marca 1996 r.)

KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH,

uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską,

uwzględniając dyrektywę Rady 91/493/EWG z dnia 22 lipca 1991 r. ustanawiającą warunki zdrowotne dotyczące produkcji i wprowadzania do obrotu produktów rybołówstwa⁽¹⁾, ostatnio zmienioną dyrektywą 95/71/WE⁽²⁾, w szczególności jej art. 11 ust. 5,

a także mając na uwadze, co następuje:

wykaz zakładów zatwierdzonych przez Brazylię do przywozu produktów rybołówstwa i akwakultury do Wspólnoty został sporządzony w decyzji Komisji 94/198/WE⁽³⁾; wykaz może ulec zmianie stosownie do przekazanego nowego wykazu sporządzonego przez właściwy organ w Brazylii;

właściwy organ w Brazylii przekazał nowy wykaz przedsiębiorstw;

należy odpowiednio zmienić wykaz zatwierdzonych przedsiębiorstw;

środki przewidziane w niniejszej decyzji zostały opracowane zgodnie z procedurą ustanowioną w decyzji Komisji 90/13/EWG⁽⁴⁾,

PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:

Artykuł  1

Załącznik B do decyzji 94/198/WE zastępuje się Załącznikiem do niniejszej decyzji.

Artykuł  2

Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich.

Sporządzono w Brukseli, dnia 27 lutego 1996 r.

	W imieniu Komisji
	Franz FISCHLER
	Członek Komisji

______

⁽¹⁾ Dz.U. L 268 z 24.9.1991, str. 15.

⁽²⁾ Dz.U. L 332 z 30.12.1995, str. 40.

⁽³⁾ Dz.U. L 93 z 12.4.1994, str. 26.

⁽⁴⁾ Dz.U. L 8 z 11.1.1990, str. 70.

ZAŁĄCZNIK

"ZAŁĄCZNIK B

WYKAZ ZATWIERDZONYCH PRZEDSIĘBIORSTW

Numer zatwierdzenia	Przedsiębiorstwo	Adres
0002	Ital Fish Indústria e Comércio Ltda	Barra do Itapemirim
0015	Pescados Silveira S/A	Florianópolis
0017	Belém Pesca S/A	Belém
0020	Itasul - Indústria e Comércio de Pescado S/A	Itajai
0024	Indústria de Pesca do Ceará S/A - Ipecea	Luis Correa
0096	Pesca Alto Mar S/A Pam	Areia Branca
0121	Atlântica Pesca Ltda	Belém
0123	Mariscos Industrial de Cascavel Ltda	Cascavel
0198	Atlântica Pesca Ltda	Belém
0199	Pesqueira Pioneira da Costa	Porto Belo
0209	Friesp - Frigorífico Espiritosantense de Pescado Ltda	Conceição da Barra
0211	Lins - Indústria e Comércio Ltda	São Bernardo do Campo
0241	Torquato Pontes Pescados S/A	Rio Grande
0274	Edemir Alexandre Camargo	Tijucas
0282	Brasfish Industria de Pescados Ltda	Itajai
0295	Mf Gomes Comércio e Indústria S/A	Macapá
0314	Quaker Alimentos Ltda	Itajai
0327	Serpa Comércio e Indústria de Pescados Ltda	Itajai
0349	Ipesca Indústria de Frio e Pesca S/A	Fortaleza
0369	Damm Produtos Alimentícios Ltda	Osasco
0376	Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação	Acarau
0442	Pina Intercâmbio Comercial, Industrial e Pesca S/A	Belém
0496	Delmar Produtos do Mar S/A	Fortaleza
0558	Femepe - Indústria e Comércio de Pescado S/A	Navegantes
0569	Caiçara Comércio e Exportação Ltda	Recife
0574	Mederiã Venancio de Almeida Corumbá Júnior	Paranaguá
0586	Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasilieira	Guarujá
0624	Empresa Pesqueira da Barra de São João Ltda	Casimiro de Abreu
0634	Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação	Aracati
0696	Indústrias Alimentícias Beira Alta S/A	Rio de Janeiro
0715	Norte Pesca S/A	Natal
0766	Vivamar S/A Indústria e Comércio	Rio de Janeiro
0770	Barrapesca-Cia de Pesca de Conceição da Barra	Conceição da Barra
0786	Braslo - Produtos de Carne Ltda	Embú
0802	Fragata Comércio de Pescados Ltda	Santos
0856	Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasileira	Guarujá
0864	Crisal Exportação e Importação Ltda	Recife
0886	Bompesca Comércio de Materiais de Pesca Ltda	Acaraú
0948	Leal Santos Pescados Ltda	Rio Grande
0951	Impescal - Indústria de Pesca Ltda	Guaratuba
0958	Jahú Indústria e Comércio de Pescados Ltda	Rio Grande
0971	Icapel Icapui Pesca Ltda	Aracati
1040	Empesca S/A Construções Navais Pesca e Exportação	Óbidos
1061	Promar S/A Indústria e Comércio de Pescados	Rio Grande
1074	São Tomé Indústria e Comércio de Pescado Ltda	Campos
1080	Frigoríficos Santa Andréa Ltda	Campos
1100	Rio Amazonas Comércio de Pescados Ltda	Manaus
1161	Indústria de Frios e Pesca Ltda - Ifril	Maceió
1176	Comércio e Representações Meso Ltda	Vitória
1214	Aracati Comércio, Exportação e Representações Ltda	Ravos
1229	Ranário Fujioka Nishi Ltda	Hidrolândia
1246	Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda	Duque de Caxias
1257	Pesqueira Pioneira da Costa S/A	Florianópolis
1267	Seabras Comercial Importadora e Exportadora Ltda	Iguape
1275	Ieap Indústria e Comércio Catarinense de Pescado Ltda	Itajai
1285	Pescampello Indústria e Comércio de Pescado Ltda	Touros
1354	Mercantil Acarau Ltda	Fortaleza
1430	Salseiros Indústria e Comércio Ltda	Itajai
1437	Trans Caribbean	(Porto Base)Cabedelo
1681	Miami - Comércio e Exportação de Pescados Ltda	Cananéia
1745	Embrapesca Empresa Brasileira de Pesca S/A	Fortaleza
1768	Janasa Jan Produtos do Mar S/A	Camocim
1786	Produmar - Cia Exportadora de Produtos do Mar	Natal
1801	Souto Oliveira S/A Indústria de Alimentação	Pelotas
1802	Gomes da Costa Alimentos S/A	Niterói
1839	Taiyo Indústria de Pesca S/A	Santos
1858	Quaker Alimentos Ltda	São Concaio
1872	Indústria e Comércio Figueiredo S/A	Rio Grande
1889	Comard S/A	Italai
1896	Iranduba Ltda	Iranduba
1926	Frigorífico Rio Pel S/A-Indústria de Carnes, Derivados e Conservas	Capão do Leão
1929	Pesca Alto Mar S/A	Recife
1939	Brafish Indústria e Comércio Ltda	Cabo Frio
2028	Furtado S/A Comércio e Indústria	Rio Grande
2039	Trans Caribbean	Cabedelo
2047	Hsang Jang	Cabedelo
2067	União Brasileira de Pesca e Conservas S/A	São Concaio
2072	Pescado Silveira S/A	Penha
2076	Primar S/A-Produtos Industrializados do Mar	Belém
2079	Manoel Pereira de Almeida S/A Indústria e Comércio	Rio Grande
2082	Atlântica Pescados Ltda	Rio Grande
2083	Pescai S/A	Rio Grande
2087	Mipesca Indústria e Comércio de Pescado S/A	Itajai
2132	Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda	Rio Grande
2141	Empesca S/A, Construções Navais Pesca e Exportação	Belém
2154	Ipecea - Indústria de Pesca do Ceará S/A	Fortaleza
2167	Sul Atlântico de Pesca S/A Indústria e Comércio	Itajai
2169	Albano de Oliveira, Sobrinho e Cia Ltda	Rio Grande
2176	Frimorite Frigorífico Ltda	São Concaio
2214	Alvarenga - Comércio e Indústria da Pesca Ltda	Vitória
2242	Amasa - Amazonas Indústrias Alimentícias S/A	Belém
2359	Liotécnica Química Ltda	Embú
2369	Franzese Indústria e Comércio da Pesca Ltda	Guarujá
2370	Interinos Intercâmbio de Frios S/A	Fortaleza
2383	Protemar Proteínas Indústria e Comércio Ltda	Nova Iguaçu
2400	Acqua S/A Aquicultura	Bananal
2413	Transporte e Comércio de Pescados Magalhães Ltda	Cabo Frio
2427	Brásfrigo S/A	Itajai
2446	Costa Sul Pescados Ltda	Penha
2503	Koden Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda	Praia Grande
2535	Schmitt & Hasegawa Ltda	Navegantes
2537	Pescanave S/A Pesca e Exportação	Camocim
2554	Comércio de Pescados Cairçara Ltda	Santos
2574	Cefrinor Centrais de Estocagem Frigorificada do Nordeste Ltda	Simões Filho
2605	Comércio e Indústria de Pescado Kowalsky Ltda	Itajai
2644	Leal Santos Pescados S/A	Macapá
2721	Mercomer Indústria e Comércio de Pescados Ltda	Santos
2759	Pesqueira Nacional S/A	Rio Grande
2786	Maricultura da Bahia S/A	Valença
2834	Cooperi-Cooperativa Mista dos Pescadores de Ilhéus	Ilhéus
2840	Rander-Agroindústria, Comércio e Exportação Ltda	Gama
2908	Freitas Lemos Ltda	Belém
2935	Irmãos Braga Exportadora Ltda	Belém
2945	Da Hora Indústria, Comércio e Exportação Ltda	Cabo Frio
2953	Golfinho Azul Indústria, Comércio e Exportação Ltda	Cananéia
3010	Aumar Importação e Exportação Ltda	Rio Grande
3020	Proculmar Importação e Exportação S/A	Santa Luzia Norte
3087	Alimar Pesca e Exportação Ltda	Ilhéus
3088	Empesca S/A-Construções Navais, Pesca e Exportação	Touros
3093	Atlântico Marinho Ltda	Recife
3110	Villepesca Indústria e Comércio de Pescado Ltda	Guarapari
3174	Furtado S/A Comércio e Indústria	Itajai
3197	Jardel-Exportadores de Produtos da Amazónia Ltda	Belém
3208	Pesca Alto Mar S/A	Natal
3210	Empesca S/A-Construções Navais Pesca e Exportação	Natal
3237	Compescai Comércio de Pescado Arcatiense Ltda	Aracati
3250	Mundial Exportadora Comercial Ltda	Obidos
3289	M.J. Couto de Abreu	Santos
3291	Capiatã Aquicultura Comércio o Exportação Ltda	Coruripe
3307	Surgelpesca Brasil Comércio e Exportação Ltda	Rio de Janeiro
3373	Infrapesca-Indústria de Frios e Pesca Ltda	Aracati
3417	Bia Ltda-Brasil Indústria de Alimentos-Importação e Expor tação	Fortaleza
3419	Pesca Alto Mar S/A	Aracati
3446	Discapel Indústria e Comércio de Géneros Alimentícios Ltda	Itajai
3484	Pernambucoexport Comércio Internacional Ltda	Recife
3588	Secom Aquicultura Comércio e Indústria S/A	Luis Correa
3609	Valença da Bahia Maricultura S/A	Valença
3747	Ancora - Indústria e Comércio de Pescados Ltda	Ilhéus
3794	Lagostus Comércio e Exportação de Pescado Ltda	Itapemirim
3806	Oriental Importação e Exportação Ltda	Belém
1235	Chun Hong 101 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Cabedelo
1323	Trans Caribbean 137 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Cabedelo
1421	Trans Caribbean 127 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Cabedelo
3541	Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yurio Maru 58)	Santos
3542	Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yurio Maru 85)	Santos
3543	Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Heisei Maru 1)	Santos
3611	Chung 1-66 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Belém
3612	Chung I-III (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Belém
3613	Chung I-II6 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Belém
3712	Chung I-2I (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Belém
3895	Jui Jih-101 (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Cabedelo
3918	Hsiang An 102 (RespyTunamar Comércio Ltda)	Belém
3949	Jin Yi-Hsiang (Resp./Tunamar Comércio Ltda)	Belém"

• Identyfikator: Dz.U.UE.L.1996.61.43
• Rodzaj: Decyzja
• Tytuł: Decyzja 96/193/WE zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii
• Data aktu: 27/02/1996
• Data ogłoszenia: 12/03/1996
• Data wejścia w życie: 01/05/2004, 28/02/1996